Portaria N.º 9/1982 de 16 de Março
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA, S.R. DO TRABALHO, S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Portaria Nº 9/1982 de 16 de Março
Considerando que a grande falta de Fiscais Técnicos na Região quer na Administração Regional como na Administração Autárquica.
Considerando que na Região estão criadas as condições para o funcionamento de cursos de Fiscais Técnicos a nível Técnicos
Considerando que só a médio prazo haverá indivíduos habilitados com aquele curso;
Considerando as necessidades de desenvolvimento da Região;
Considerando que a Secretaria Regional do Equipamento social esta empenhada na formação e valorização do seu pessoal;
Considerando o disposto no numero três da orientação aprovada pelo Governo Regional em 27 de Março de 1980;
Assim:
Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea d) do n.º 1, do art.º 229.º, da Constituição, o seguinte:
1 - A posse com aproveitamento do Curso de Fiscais Técnicos com a duração de nove meses ministrados pelo Centro de Formação técnica da S.R.E.S.. e cujo programa c simultaneamente aprovado por esta Portaria, e considerada habilitação - Profissional suficiente para o preenchimento de lugares de Fiscais técnicos da Administração Regional e na Administração Autárquica na Região Autónoma dos Açores.
2 - O preenchimento dos lugares de Fiscais Técnicos, será feito por concurso de provimento entre os indivíduos habilitados com o Curso Geral dos Liceus ou habilitação equiparada, que tenham frequentado com aproveitamento o curso referido no numero anterior.
Secretarias Regionais da Administração Pública, Educação e Cultura, do Trabalho e do Equipamento Social. 2 de Fevereiro de 1982.
O Secretário Regional da Administração Publica, José Mendes Melo Alves. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Guilherme Reis Leite. - O Secretário Regional do trabalho. Álvaro Cordeiro Damas. - O Secretário Regional do Equipamento Social, João Bernardo Pacheco Rodrigues.
PROGAMA DO CURSO DE FISCAIS TÉCNICOS
TEMA I
ARQUITECTURA, URBANISMO E AMBIENTE
1.1 - ARQUITECTURA
a) Arquitectura - A relação com o meio.
b) Noção de espaço. de função e de actividades.
c) A composição arquitectónica.
d) Os materiais de construção. a salvaguarda de uma cultura na sua verdadeira integração com o meio ambiente. A cor: as técnicas de execução; a economia: o aproveitamento dos recursos naturais.
e) Técnicas de representação e metodologia de representação. Representação gráfica Escalas. Noções de fotografia.
í)...
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