Portaria N.º SN/1980 de 28 de Agosto

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº SN/1980 de 28 de Agosto

Atendendo a solicitações de pescadores, a fim de lhes possibilitar a aquisição e remodelação das suas embarcações e equipamento por forma a desenvolver um sector tão importante para a economia da Região e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores — Decreto-Lei n.º 318/B/76 de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/D/76 de 1 de Junho — manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas:

Que seja concedido um subsídio reembolsável, conforme o disposto na Portaria n.º 16/80 de 17 de Março de 1980 publicada no Jornal Oficial n.º 13 da 1 Série, no valor de 104.986$50 (cento e...

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