Portaria N.º SN/1977 de 2 de Março

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Portaria Nº SN/1977 de 2 de Março

Nos termos da alínea c) do art.º 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma, manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretaria Regional de Transportes e Turismo, tendo presentes as exigências do desenvolvimento turístico Regional, que nos termos do disposto no n.º 5 do art.º 2.º do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro, sejam fixados os dimensionamentos mínimos, constantes do quadro a seguir, em n.º de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração...

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