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Portaria n.º 21/2012, de 24 de Janeiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 21/2012 de 24 de janeiro Considerando que, para efeitos de fixação das bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», se esgotou o período de reclamação tendo -se procedido às correções necessárias resultantes das mesmas, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projeto de emparcelamento.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 103/90, de 22 de março: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Flo- restas e Desenvolvimento Rural, no uso das suas compe- tências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho ministerial n.º 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte: Artigo único 1 — São declaradas fixadas as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», decorrido o período em que foram submetidos à recla- mação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 103/90, de 22 de março. 2 — O perímetro referido no número anterior abrange terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista, do concelho de Moura, identificado no mapa anexo à presente portaria e inclui os prédios listados na tabela seguinte: Listagem de prédios rústicos abrangidos pelo Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura Freguesia Secção cadastral Prédios rústicos abrangidos Santo Agostinho A0 4 -12; 15 -30; 32; 34; 38 -40; 43 -45 B0 3 -10; 12 -21; 23 -28; 30 -34; 36 -41; 44 -59 C0 1 -9; 11 -36; 38; 43; 44; 89; 93; 95 -105; 111 -114; 119 -126; 128 -135; 139; 141 -151; 153; 155 -180; 182; 184 -186; 189 -192; 194; 196 -200; 202 -209 Freguesia Secção cadastral Prédios rústicos abrangidos D0 1 -13; 15 -17; 22 -24; 27 -46; 48 -56; 58; 63; 64; 75; 76; 91; 110 -112; 114 121; 123; 124; 127 -151; 155 -163; 165; 166; 168; 170; 178...

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