Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 959/2010 de 24 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que, a 3 de Agosto de 2007, foi atribuído ao armador João Manuel Vieira um apoio financeiro no montante de 9.394,50 €, destinado à modernização da embarcação PD-645-L “Felícia”.

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Portaria nº 74/2008, de 26 de Agosto, que institui o sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira, o apoio atribuído é entregue ao beneficiário após apresentação dos documentos de despesa definitivos que comprovem o investimento realizado;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 9º da Portaria nº 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial nº 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1- Conceder ao armador João Manuel Vieira, residente no Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, um subsídio a fundo perdido, no montante de 9.394,50 €, destinado a apoiar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT