Portaria n.º 764/2010, de 20 de Agosto de 2010

Portaria n. 764/2010

de 20 de Agosto

O Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 263/89, de 17 de Agosto, remeteu expressamente, no n. 2 do seu artigo 5., para regulamentaçáo autónoma a matéria da fixaçáo do valor mínimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades instaladoras e montadoras.Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 5. do anexo I aprovado pelo Decreto-Lei n. 263/89, de 17 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia e da Inovaçáo, o seguinte:

Único. O valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a...

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