Portaria n.º 663/2010, de 11 de Agosto de 2010

Portaria n.º 663/2010 de 11 de Agosto Pela Portaria n.º 626/2008, de 22 de Julho, foi reno- vada e em simultâneo anexados vários terrenos cinegé- ticos à zona de caça municipal de Benaciate (processo n.º 2919 -AFN), situada no município de Silves, com a área de 2014 ha, válida até 30 de Junho de 2014, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça do Benaciate.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in- cluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusão dos seus prédios.

Pela Portaria n.º 1111/2002, de 26 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa da Charneca (pro- cesso n.º 3101 -AFN), situada no município de Silves, com a área de 216 ha, válida até 29 de Junho de 2014, renovável automaticamente até 29 de Junho de 2026, e concessionada à Associação de Caçadores Os Bravos, que entretanto requereu a anexação de vários prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n.º 1 do 28.º, no artigo 11.º, em conju- gação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Silves de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Se- cretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Bena- ciate (processo n.º 2919 -AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, com a área de 25 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à...

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