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Portaria n.º 653/2010, de 11 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 653/2010

de 11 de Agosto

A necessidade de reduzir a emissáo de gases com efeito de estufa obriga à adopçáo de medidas que promovam a eficiência energética e a reduçáo dos consumos dos produtos mais poluentes do ambiente e incentivem a utilizaçáo de combustíveis com menor emissáo específica de dióxido de carbono. Com este objectivo, o Programa Nacional para as Alteraçóes Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 104/2006, de 23 de Agosto, contempla a harmonizaçáo progressiva, até ao ano de 2014, do nível de tributaçáo do gasóleo de aquecimento com o nível de tributaçáo do gasóleo rodoviário.

Neste contexto, e dando continuidade a este processo de harmonizaçáo, consubstanciado com a publicaçáo das Portarias n.s 211/2007, de 22 de Fevereiro, e 16 -C/2008, de 9 de Janeiro, é alterada a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento.

3322 Nestes termos:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, da Inovaçáo e do Desenvolvimento, em cumprimento do estabelecido no n. 8 do artigo 92. do Código dos Impostos Especiais de Consumo...

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