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Portaria n.º 609/2010, de 03 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 609/2010 de 3 de Agosto As Portarias n. os 1264 -AR/2004, de 29 de Setembro, e 1348/2006, de 27 de Novembro, procederam, respec- tivamente, à criação e anexação de terrenos à zona de caça municipal de Castro Daire Sul (processo n.º 3717- -AFN), situada no município de Castro Daire, com a área de 2560 ha e não de 2540 ha como é referido na Portaria n.º 1348/2006, válida até 29 de Setembro de 2010, e trans- ferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Castro Daire, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Munici- pal de Castro Daire de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretários de Estado das Flores- tas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Castro Daire Sul (processo...

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