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Portaria n.º 606/2010, de 03 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 606/2010 de 3 de Agosto As Portarias n. os 1093/2002, de 23 de Agosto, 1393/2003, de 22 de Dezembro, e 1315/2005, de 22 de Dezembro, procederam, respectivamente, à criação e anexação de terrenos à zona de caça associativa do Rosal (processo n.º 3069 -AFN), situada no município de Odemira, com a área de 1295 ha, válida até 29 de Junho de 2012, renovável automaticamente até 29 de Junho de 2022, concessio- nada à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Sabóia, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 40.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Muni- cipal de Odemira de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Anexação São...

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