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Portaria n.º 597/2010, de 02 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 597/2010

de 2 de Agosto

As Portarias n.os 1137/2004, de 9 de Setembro, e 1106/2006, de 16 de Outubro, procederam, respectivamente, à criaçáo e exclusáo de terrenos da zona de caça municipal da barragem de Beliche (processo n. 3785 -AFN), situada no município de Castro Marim, ficando com a área total de 576 ha, válida até 9 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestáo para o Clube Recreativo Alturense, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Castro Marim de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de...

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