Portaria n.º 214/2010, de 16 de Abril de 2010

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Portaria n.º 214/2010 de 16 de Abril O Decreto -Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro, esta- beleceu o regime da concessão de auxílios financeiros, à administração local, em situação de calamidade pública e criou o fundo de emergência municipal, tendo em vista a recuperação dos equipamentos públicos danificados.

Dispõe o artigo 7.º, n.º 2, do mesmo diploma que as candidaturas a contratos de auxílio financeiro são apre- sentadas em formulário próprio, a aprovar através de por- taria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.

Assim: Nos termos do disposto n.º 2 do artigo 7.º do Decreto- -Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro: Manda o Governo, pelo...

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