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Portaria n.º 313/2012, de 10 de Outubro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 313/2012 de 10 de outubro A Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 495 -A/2010, de 13 de julho, e posteriormente alterada pelas Portarias n. os 987/2010, de 28 de setembro, e 281/2011, de 17 de outubro, es- tabelece, para o continente, as normas complementa- res de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas previsto no artigo 103.º -Q do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 491/2009, do Conselho, de 25 de maio, e na secção 2 do capítulo II do título II do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Co- missão, de 27 de junho.

Tendo em conta o aumento que se tem verificado no custo de instalação das vinhas, afigura -se necessário proceder à atualização dos montantes da atual com- participação financeira concedida no âmbito da me- dida de apoio à reestruturação e reconversão da vinha, de modo a adequar o nível de apoio dos custos reais da instalação.

Aproveita -se, ainda, para consagrar, em conformidade com o disposto na alínea

  1. do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, da Comissão, de 22 de julho, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, a possibilidade de apresentação de garantia escrita para efeitos de pagamento antecipado da ajuda, nos casos em que os candidatos sejam entidades públicas que exerçam autoridade pública.

    Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agri- cultura, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 83/97, de 9 de abril, e no uso das competências delegadas através do despacho n.º 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das...

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