Portaria N.º 51/2011 de 1 de Julho
Ao abrigo do disposto do n.º 4 do artigo 32.º de Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:
Artigo 1.º
1 - É aprovado o calendário venatório da Ilha de S. Miguel, que consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
2 - O calendário venatório aprovado nos termos do número anterior é válido para a época venatória de 2011/2012, a qual se inicia a 1 de Julho de 2011 e termina a 30 de Junho de 2012.
Artigo 2.º
O calendário venatório, constante do anexo à presente portaria, vigora em toda a Ilha de S. Miguel, incluindo as áreas do Perímetro Florestal.
Artigo 3.º
1 - Na época venatória 2011/2012, é restringida a caça às seguintes espécies:
Coelho - Permitida a caça pelos processos de caça “de salto”, “de espera”, “de espreita”, “de batida” e “de corricão”, apenas aos Domingos, até às 15:00 horas, com o limite máximo de 2 (duas) peças, por dia e por caçador.
Permitida a caça pelo processo de caça “de cetraria”, apenas às Quintas-feiras, até às 15:00 horas, com o limite máximo de 2 (duas) peças, por dia e por caçador.
Codorniz - Permitida a caça pelo processo de caça “de salto”, com cão de parar, apenas aos Domingos, das 9:00 até às 12:00 horas, com o limite máximo de 5 (cinco) peças, por dia e por caçador.
Permitida a caça pelo processo de caça “de cetraria”, apenas às Quintas-feiras, das 9:00 até às 12:00 horas, com o limite máximo de 5 (cinco) peças, por dia e por caçador.
Narceja - Permitida a caça pelo processo de caça “de salto“, apenas aos Domingos, até às 15:00 horas, com o limite máximo de 3 (três) peças, por dia e por caçador.
Pato - Permitida a caça pelos processos de caça “de salto“ e “de espera”, apenas aos Domingos, até às 15:00 horas, com o limite máximo de 3 (três) peças, por dia e por caçador.
Pombo-da-Rocha - Permitida a caça pelo processo de caça “de espera”, apenas aos Domingos, até às 15:00 horas, com o limite máximo de 12 (doze) peças, por dia e por caçador.
2 - É proibida a caça ao pombo-da-rocha com utilização de barco.
3 - É proibido caçar ao pombo-da-rocha, nos locais de nidificação da espécie, nomeadamente junto às barrocas do mar.
4 - Na época venatória 2011/2012 é proibido caçar com uso de furão.
5 - Na época venatória 2011/2012, o processo de caça “de cetraria”, apenas é permitido para o coelho e para a codorniz.
6 - É proibida, na caça ao coelho, a utilização de instrumentos...
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