Partilha litigiosa nos divórcios e heranças sai dos tribunais

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

As partilhas litigiosas de bens, derivadas de heranças ou de divórcio, vão sair dos tribunais e ser entregues aos notários, proposta que o Governo já entregou aos parceiros.

A transferência de competências foi decidida pela primeira vez em 2007, mas a lei aprovada pelo governo socialista nunca chegou ao terreno. O actual Governo volta agora a pegar na reforma mas, face à lei do anterior Governo, introduz duas alterações profundas: retira ao juiz o poder geral de controlo da actividade do notário através da homologação final (embora o magistrado seja chamado a decidir situações de conflito mais complexas) e deixa as...

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