Parecer n.º 1-A/2001, de 14 de Maio de 2001

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2001 O Conselho de Estado, na sua reunião de 19 de Abril de 2001, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por unanimidade, favorável à nomeação do juiz...

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