Parecer n.º 1-A/2003, de 26 de Março de 2003

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2003 O Conselho de Estado, na sua reunião de 19 de Março de 2003, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a exoneração do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do...

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