Isenção do pagamento de taxas por residentes nas áreas protegidas

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

A Assembleia da República através da resolução nº 88/2010 recomendou ao Governo a adopção de um diploma legislativo que consagre o princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas. Isto porque é do entendimento deste órgão legislativo que a população residente nessas áreas não deverá ser penalizada no que respeita a taxas a pagar por actos ou serviços prestados pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB)...

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