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Declaração de Rectificação n.º 98/2007, de 22 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 98/2007

Ao abrigo do disposto na alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 302/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

1 - No sumário e no título do decreto -lei, onde se lê «Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social» deve ler -se «Ministério da Economia e da Inovaçáo».

2 - Na secçáo 1 do anexo VII do artigo 2., onde se lê:

6 [...] 9 [...] 11 [...] 12 [...] 13 [...] 17 [...] 18 [...] 21 [...]

deve ler -se:

6 [...]

7 para a Hungria;

8 para a República Checa; 9 [...]

11 [...]

12 [...]

13 [...]

17 [...]

18 [...]

19 para a Roménia;

20 para a Polónia;

21 [...]

3 - Na secçáo 5 do anexo VII do artigo 3., onde se lê:

2 - [...]...

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