Declaração de Rectificação n.º 95/2007, de 19 de Outubro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 95/2007 Ao abrigo do disposto na alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que, no Decreto -Lei n.º 297/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, por lapso foi omitida a publicação da...

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