Deliberação n.º 1503/2006, de 30 de Outubro de 2006

DeliberaÁ·o n.o 1503/2006

DelegaÁ·o de poderes

O conselho directivo da Comiss·o do Mercado de Valores Mobili·rios (CMVM) deliberou, em reuni·o de 17 de Outubro de 2006, conforme consta da acta n.o 52/2006, delegar, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do CÛdigo do Procedimento Administrativo, no Dr. AntÛnio Carlos Nunes Gageiro, director do Gabinete do Investidor e MediaÁ·o da CMVM, todos os poderes necess·rios para a passagem de certidÛes para as quais a CMVM seja competente, nos termos do CÛdigo do Imposto do Selo.

17 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira. - O Vogal do Conselho Directivo, Rui AmbrÛsio Tribolet.

DirecÁ·o-Geral dos Impostos...

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