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Declaração de Rectificação n.º 72/2006, de 06 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 72/2006

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, publicada no de 1997, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

No anexo que republica a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto:

No n.o 1 do artigo 12.o, onde se lê «sector empresarial do Estado.» deve ler-se «sector público empresarial.»

No n.o 4 do artigo 52.o, onde se lê «seráo remetidas» deve ler-se «sáo remetidas».

No n.o 2 do artigo 81.o, onde se lê «devem ser remetidos» deve ler-se «sáo...

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