Resolução n.º 151/2001, de 11 de Outubro de 2001

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2001 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/97, de 20 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 13 de Março de 1997, criou o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária (CNSR), composto por organismos e entidades públicas, visando a coordenação e prossecução de políticas dos vários departamentos do Estado em matéria de sinistralidade rodoviária.

O seu n.º 4 prevê a possibilidade de estarem presentes nas reuniões do aludido Conselho entidades convidadas, desde que prossigam, de algum modo, objectivo comum ao que pretende ser alcançado pelo CNSR, o que se verifica com o Centro Rodoviário Português, que solicitou a sua inclusão na designação das entidades a convidar.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve...

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