Declaração de Rectificação n.º 14-B/2000, de 31 de Outubro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 14-B/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 214 (suplemento), de 15 de Setembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 30.º, n.º 2, onde se lê 'mesmas ou, quando não' deve ler-se 'mesmas quando não', e no n.º 4 do mesmo artigo, onde se lê 'para o efeito, desde que o mesmo respeite' deve ler-se 'para o efeito, devendo o mesmo...

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