Declaração de Rectificação n.º 14-A/2000, de 31 de Outubro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 14-A/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 209/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 203, de 2 de Setembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, onde se lê 'É aplicável, à PARPÚBLICA o disposto [...]' deve ler-se 'É aplicável à PARPÚBLICA o disposto [...]'.

No artigo 16.º, n.º 3, onde se lê '[...] a quaisquer fundos de titularização de créditos designadamente à sociedade prevista no artigo 17.º[...]' deve ler-se '[...] a quaisquer sociedades ou fundos de titularização de créditos, designadamente à sociedade prevista no artigo 17.º[...]'.

No artigo 22.º, n.º 3, onde se lê 'São ainda isentos de taxas e emolumentos [...]' deve...

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