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Resolução n.º 68/2000, de 28 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2000 Promoção da utilização do transporte público A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 - Crie mecanismos de coordenação do sistema de transportes com vista a garantir uma boa articulação entre os vários modos, favorecendo a melhoria da mobilidade e acessibilidade dos cidadãos, bem como da sua qualidade de vida.

2 - Reforce a introdução de medidas de promoção dos transportes colectivos de qualidade, dando especial atenção ao desenvolvimento dos modos mais eficientes do ponto de vista ambiental.

3 - Reforce a consolidação da política energética no sentido de obtenção de ganhos de eficiência e de diminuição do impacte ambiental do sector dos transportes.

A consecução deste objectivos passará pela concretização das seguintes medidas: a) Criação das comissões metropolitanas de transportes, dando execução ao previsto na Lei de Bases dos Transportes Terrestres; b) Incentivo à criação de títulos de transporte, integrando a utilização do transporte colectivo e do transporte individual, dando prioridade à utilização de parques de estacionamento periféricos de rebatimento aos modos de transportecolectivo; c) Reforço do investimento nos modos de...

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