Resolução n.º 176/97, de 21 de Outubro de 1997
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97 Os princípios da estrutura organizatória da Administração e dos direitos dos administrados, inseridos nos artigos 267.º, n.º 1, e 268.º, n.º 1, da Constituição, traduzem a consagração de um novo estádio da evolução administrativa, próprio de um Estado de direito democrático, caracterizado pela implantação de uma Administração aberta, em clara e frontal rejeição de um 'modelo burocrático' caracterizado pelo distanciamento e secretismo.
Antes, neste 'novo modelo', é privilegiado e garantido o relacionamento da Administração Pública com o administrado, assegurada e incentivada a participação deste na 'função administrativa', salvaguardada a transparência da actividade administrativa, respeitados os direitos e interesses dos administrados, tudo visando arredar a burocratização e aproximar os serviços públicos das populações.
É compromisso político assumido no Programa do Governo o de caminhar para 'uma maior desburocratização, racionalização e simplificação de estruturas e procedimentos administrativos', apontando para 'uma Administração Pública moderna ao serviço das pessoas', com vista a 'satisfazer as expectativas da sociedade, garantindo aos cidadãos e agentes económicos maior atenção, maior comodidade, maior participação e audição, informação célere e precisa', logo se prevendo o recurso a 'estruturas de missão' de dimensão reduzida e alta operacionalidade.
E este mesmo compromisso surge plasmado no acordo de concertação estratégica, no qual se aponta que 'a Administração Pública deverá orientar-se por um novo paradigma que reforce a confiança do cidadão em geral e nos agentes económicos em particular, numa postura de transparência e de diálogo institucionalizado', pelo que, 'numa óptica de administração aberta', se assume 'institucionalizar gabinetes de informação e apoio ao utente'.
É nesta linha que, 'considerando as relações diplomáticas entre o Brasil e Portugal, a similaridade nas directrizes governamentais e o estádio de desenvolvimento dos serviços públicos nos dois países', foi celebrado com o Estado da Baía um 'termo de cooperação', através do qual 'as partes se comprometem a somar esforços com os objectivos de: Implantação do projecto Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC em Lisboa, Portugal; Implantação do projecto Informações para o Cidadão - INFOCID no Estado da Baía; Intercâmbio de experiências e informações através de missões para prospecção de novas práticas e tecnologias no...
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