Declaração de Rectificação n.º 16/97, de 15 de Outubro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 16/97 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 52/97 - designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República -, publicada do Diário da República, 1.' série-A, n.º 194, de 23 de Agosto de 1997, saiu com a incorrecção que assim se rectifica: Onde se lê 'Margarida...

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