Declaração n.º 8/97, de 15 de Outubro de 1997

Declaração n.º 8/97 Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que o conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz apresentou declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos a...

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