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Resolução n.º 171/97, de 13 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97 Portugal ratificou a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (CPAQ), nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96, de 9 de Maio de 1996, tendo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de Setembro de 1996, o respectivo instrumento de ratificação.

De acordo com o estipulado no texto da Convenção, esta entra em vigor 180 dias após a 65.º ratificação, devendo nessa altura estar constituídas todas as autoridades nacionais. A Hungria foi o 65.º Estado a ratificar a Convenção, tendo depositado o correspondente instrumento em 31 de Outubro de 1996, pelo que a mesma entra em vigor em 29 de Abril do corrente ano.

Concluído o processo de ratificação da CPAQ, torna-se, assim, necessário criar a autoridade nacional que, nos termos do artigo VII daquela Convenção, assegurará a ligação com os Estados Partes e a estrutura organizativa da Convenção e será responsável pela coordenação dos aspectos políticos relacionados com a participação de Portugal na referida Convenção, bem como com os interesses sectoriais e da indústria.

A importância do problema e as complexas vertentes político-diplomáticas e sectoriais inerentes a esta Convenção aconselham a nomeação de um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros para presidir à autoridade nacional e acompanhar a questão, devendo integrar na sua composição representantes de outros ministérios.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Constituir a Autoridade Nacional (AN) da CPAQ, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo VII da Convenção, a qual será o órgão de ligação directa com a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e com os Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação da Convenção.

2 - A Autoridade Nacional será presidida por um alto funcionário do Ministério dos Negócios...

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