Declaração n.º 120/94, de 19 de Outubro de 1994

Declaração n.° 120/94 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações, efectuadas no orçamento abaixo designado, autorizadas nos termos do n.° 2 do artigo 2.°, do n.° 2 do artigo 5.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.° do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento...

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