Resolução n.º 40/90, de 13 de Outubro de 1990
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/90 Os objectivos enunciados no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/86, de 26 de Novembro, mantêm-se actuais e relevantes.
A Comissão Nacional da Língua Portuguesa, CNALP, tem colaborado de forma eficaz para a definição da política de defesa da língua portuguesa nos seus diversos domínios: aprendizagem, utilização, protecção e difusão.
Tendo terminado, em 21 de Fevereiro de 1990, o mandato dos membros da CNALP, parece ser este o momento aconselhável para introduzir na referida resolução algumas alterações ditadas por razões de maior representatividade e de operacionalidade.
Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte: 1 - Mantém-se em funções a Comissão Nacional da Língua Portuguesa, abreviadamente designada por CNALP, que funciona na dependência directa doPrimeiro-Ministro.
2 - Compete à CNALP: a) Dar parecer sobre todos os assuntos relativos à língua portuguesa que sejam apresentados pelo Primeiro-Ministro ou pelos membros do Governo com competência nas áreas da educação, da cultura, do planeamento, dos negócios estrangeiros e da comunicação social; b) Apresentar ao Governo, por iniciativa própria, todas as propostas ou recomendações relacionadas com a língua portuguesa que entenda dever formular.
3 - A CNALP é composta por 22 membros, sendo 5 designados pelo Primeiro-Ministro de entre individualidades de reconhecido mérito e os restantes designados, respectivamente: a) Um pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros; b) Um pelo Ministro da Educação; c) Um pela Academia das Ciências; d) Um pelo Instituto de Cultura e Língua Portuguesa; e) Um pelo Instituto Nacional de Investigação Científica, em representação dos centros de linguística dele dependentes (Porto, Coimbra e Lisboa); f) Um pelo Instituto Português do Livro e da Leitura; g) Um pelos conselhos científicos das Faculdades de Letras de Lisboa, Coimbra e Porto; h) Um pelas Reitorias das Universidades do Minho, Aveiro, Évora, Açores, Algarve, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Interior e Nova de Lisboa; i) Um pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica; j) Um pela Fundação Calouste Gulbenkian; l) Um pelas associações de escritores: Associação Portuguesa de Escritores (APE), Sociedades Portuguesa de Autores (SPA) e Pen Club; m) Um pela Associação dos Professores de Português; n) Um pela Associação Portuguesa de Linguística; o) Um pela Sociedade...
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