Resolução n.º 61/2005, de 20 de Outubro de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2005 Viagem do Presidente da República ao Reino da Bélgica A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino da Bélgica entre os dias 18...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT