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Resolução n.º 158/2005, de 12 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2005 Através do n.º 23 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro, que procedeu à alteração do artigo 2.º do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, foi criada a estrutura de apoio técnico do eixo prioritário 'Qualificar para modernizar a Administração Pública', do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), tendo em vista assegurar o necessário apoio técnico-administrativo ao gestor daquele eixo no âmbito dos apoios dirigidos à administração pública central, previstos no referido Programa Operacional.

Tal estrutura de apoio técnico sucedeu, por sua vez, à estrutura de projecto do PROFAP, do QCA II, a que se referia o despacho conjunto de 1 de Agosto de 1994, publicado em 27 de Agosto de 1994, com a redacção dada pelo despacho conjunto de 22 de Fevereiro de 1995, publicado em 16 de Maio de 1995.

No seguimento da revisão intercalar do QCA III, foi criado, pela decisão da Comissão C (2004) 5123, de 14 de Dezembro, o novo Programa Operacional da Administração Pública (POAP), o qual concentra os apoios estruturais previstos para a administração pública central. Como consequência da criação deste Programa, o período de programação do eixo prioritário n.º 3 do POEFDS foi encurtado para 31 de Dezembro de 2004, encontrando-se, nesta data, em execução apenas sete projectos, número que não justifica a manutenção de uma estrutura de apoio técnico.

Entretanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2005, de 19 de Janeiro, criou o Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP), para o qual foi definido um número máximo de 15 elementos, determinando ainda que os membros deste Gabinete podiam ser recrutados mediante recurso a qualquer dos regimes previstos no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.

As despesas inerentes à instalação e funcionamento do GGPOAP, elegíveis a...

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