Resolução n.º 55/2005, de 07 de Outubro de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2005 Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 - Produza uma síntese dos relatórios elaborados pelos centros distritais de operações de socorro no sentido de determinar quais as dificuldades sentidas no plano do cumprimento das suas competências, tal como são legalmente conferidas, e quais os bons exemplos produzidos e dessa forma proceder às adequadas alterações aos protocolos de exercício destes centros distritais de operações de socorro.

2 - Solicite aos centros distritais de operações de socorro um levantamento rigoroso dos recursos e equipamentos de...

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