Declaração de Rectificação n.º 91/2004, de 21 de Outubro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 91/2004 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 1085-A/2004, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 205 (suplemento), de 31 de Agosto de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - No preâmbulo, onde se lê 'definem-se quatro valores fixos de prestações' deve ler-se 'definem-se cinco valores fixos de prestações'.

2 - No n.º 1 do artigo 6.º...

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