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Resolução n.º 162/2003, de 20 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003 Através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 77/2003, de 28 de Maio, e 133/2003, de 28 Agosto, o XV Governo Constitucional não só assumiu o seu empenho na viabilizaçao da candidatura e da resposta formal de Portugal à organização da 32.' edição da America's Cup como criou uma estrutura orgânica (Comissão Organizadora da Candidatura à America's Cup 2007 - COAC) encarregue dos respectivos trabalhos preparatórios.

A eventual concretização desta iniciativa no nosso país reveste-se de interesse público enquanto projecto de âmbito nacional, porque visa contribuir para uma maior afirmação de Portugal no plano internacional e constituirá uma manifesta oportunidade de reforço da sua imagem, de promoção da diversificada oferta turística, de estímulo à sua procura como destino turístico de qualidade, e um forte contributo para a dinamização da actividade desportiva no domínio da náutica.

Se a candidatura de Portugal à organização da America's Cup 2007 se assume como uma oportunidade de proceder à requalificação da cidade, a verdade é que, independentemente do sucesso da referida candidatura, cuja decisão final se aguarda, e da necessidade de realização - nesse âmbito - de uma regata promocional de tal evento já em 2004, considera o Governo essencial promover, sem prejuízo da intervenção dos municípios interessados, a reconversão urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, que ainda se mantém como uma área desligada da cidade, constituindo uma zona de transição entre o tecido urbano e o rio.

Esta importante intervenção urbana deve pautar-se pela celeridade possível e impõe, desde logo, a desocupação e a reconversão das instalações concessionadas pela Administração do Porto de Lisboa à DOCAPESCA, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os...

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