Declaração n.º DD6828, de 22 de Outubro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 59/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 79, de 3 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 22.º, n.º 1, alínea b), onde se lê: 'Director do Gabinete de Estudos e Planeamento', deve ler-se: 'Director...

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