Resolução n.º 304/79, de 19 de Outubro de 1979

Resolução n.º 304/79 Pela Resolução n.º 267/79 do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.' série, de 20 de Agosto de 1979, foi autorizada a prorrogação do prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Considerando que não foi ainda possível encontrar uma solução que, permitindo fazer cessar a intervenção do Estado, assegure a continuidade da laboração desta empresa, de grande importância para a economia do País e, particularmente, para o sector em que se insere a sua actividade; Considerando de toda a conveniência que a viabilização da empresa fique garantida antes de concluído o processo conducente à cessação da intervenção do Estado e estando ainda em curso a elaboração do instrumento que o permitirá: O Conselho de...

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