Declaração n.º DD7139, de 12 de Outubro de 1979

Declaração Com fundamento nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 386/79, de 19 de Setembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixodesignados: (ver documento...

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