Resolução n.º 292-B/79, de 04 de Outubro de 1979

Resolução n.º 292-B/79 O Conselho da Revolução designou, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º da Constituição, o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes, que se desloca a França.

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