Declaração n.º DD7117, de 01 de Outubro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 250/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na redacção dada ao artigo 6.º, n.º 1, alínea c), onde se lê: 'Não ter o adquirente, em qualquer tempo, adquirido ...', deve ler-se...

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