Declaração n.º DD7810, de 15 de Outubro de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Despacho Normativo n.º 60/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 63, de 16 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3.º, onde se lê: '... por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, do Comérico Interno e dos Transportes.', deve ler-se: '...

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