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Resolução n.º DD1449, de 07 de Outubro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Setembro de 1975, considerando que: 1. Na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 663/74 se prevê a concessão da garantia de compra pelo Estado de habitações construídas no âmbito dos contratos do desenvolvimento, celebrados ao abrigo daquela disposição legal; 2. O lançamento de um número significativo de fogos, no corrente ano económico, de harmonia com o previsto no Programa de Política Habitacional (Contratos de Desenvolvimento para Habitação - 1975-1976 - 30000 fogos) se encontra em fase adiantada de construção; 3. É de prever a aquisição por parte do Fundo de Fomento da Habitação, ainda no corrente exercício, de cerca de 100 fogos dos contratos de desenvolvimento em vias decelebração; 4. Se torna necessária a definição genérica do esquema de cobertura financeira das aquisições da responsabilidade do Estado: Resolveu: 1. Para satisfação dos encargos decorrentes das aquisições previstas no corrente ano económico, fica o Fundo de Fomento da Habitação autorizado a proceder às...

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