Declaração de Rectificação n.º 100/2007, de 26 de Outubro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 100/2007

Ao abrigo do disposto na alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 315/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 180, de 18 de Setembro de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo que assim se rectifica:

Na alínea c) do n. 2 do artigo 8., onde se lê «O representante designado por cada uma das Assembleias Regionais das Regióes Autónomas;» deve ler -se «O representante designado por cada um dos Governos Regionais das...

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