Declaração de Rectificação n.º 101/2007, de 29 de Outubro de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 101/2007

Ao abrigo do disposto na alÌnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 1087 -A/2007, publicada no suplemento aode 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro JurÌdico, saiu com as seguintes inexactidÛes que assim se rectificam:

1 - No n. 8., onde se lÍ ´n. 13.ª deve ler -se ´n. 11.ª. 2 - No n. 12., onde se lÍ ´n.os 10. e 13.ª deve ler -se ´n.os...

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