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Resolução N.º 141-C/2001 de 18 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 141-C/2001 de 18 de Outubro

Considerando que, através da Resolução n.º 33/2000, de 17 de Fevereiro, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas CP 7, CP 8, CP 9, E CP 10, no Perímetro de Ordenamento de Maia/Fenais da Ajuda, na ilha de São Miguel.

Considerando que, com observância dos formalismos legais, se procedeu ao referido concurso, nos termos do disposto no artigo 59.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, elaborado em conformidade com os critérios definidos na lei e no programa de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais favorável a proposta apresentada pelo concorrente “Marques, Lda.”;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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