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Resolução N.º 207/1998 de 22 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 207/1998 de 22 de Outubro

de 22 de Outubro

Considerando que pela Resolução n.º 37/98, de 12 de Fevereiro, o Conselho de Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público tendo em vista a arrematação da empreitada de construção e beneficiação de caminhos agrícolas no Perímetro de Ordenamento Agrário da Maia - Fenais da Ajuda, na Ilha de São Miguel.

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com as conclusões da comissão que procedeu á análise das propostas segundo os critérios de apreciação fixados no processo de concurso;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 26-B/97/A, de 30 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 97.º, do n.º 1 do artigo 102.º, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 13.º, artigo 15.º, dos artigos 69.º e 70.º, n.º 1 alínea a), todos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 26 de Março, com as alterações dos Decretos-Lei n.º 80/96, de 21 de Junho, e 128/98, de 13 de Maio, e no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto...

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