Resolução N.º 116/1989 de 17 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 116/1989 de 17 de Outubro
Considerando que, na prossecução da política de habitação definida pelo Governo, a Região Autónoma dos Açores adquiriu, na freguesia da Relva, diversas glebas de terreno que, depois de urbanizadas, se destinam à sua cedência em propriedade plena, em condições
de preço que não ultrapassem nunca os custos reais do terreno e das respectivas infraestruturas, para empreendimentos relativos à habitação social e à auto—construção de habitação própria;
Considerando que, devido a desprendimentos ocorridos ao longo dos últimos anos, algumas das propriedades sitas na faixa costeira da freguesia da Relva viram a sua área diminuída, tendo as casas nelas existentes sofrido diversos danos, colocando em risco a segurança dos seus ocupantes;
Considerando, ainda, que, com a proximidade da zona de ampliação do Aeroporto de Ponta Delgada, se agravou o risco de as moradias virem a ruir, levando o Governo a declarar, pela Resolução n.º 66/85, de 4 de Junho, a utilidade pública urgente das parcelas contidas na referida faixa;
Considerando, finalmente, a urgência de desocupar os fogos abrangidos pela mencionada Resolução.
Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político—Administrativo da Região Autónoma dos Açores e observado o disposto no ponto 7 da Resolução n.º54/81, de 9 de Junho, o Governo resolve:
1 —Indemnizar os proprietários, a seguir relacionados, não residentes nas moradias abrangidas pela Resolução n.º 66/8 5, de 4 de Junho, pelos valores acordados, devidamente actualizados às taxas legais em vigor:
João Oliveira 2.062.500$00
António das Neves Lima 125.000$00
Semião Silveira 2.075.000$00
Aníbal Germano Carreiro 1.750.000$00
Manuel Araújo Medeiros 1. 125.000$00
Modesta Germano Carreiro 3.300.000$00
José Francisco Ferreira Machado 3.950.000$00
Herds. de Serafim Araújo Medeiros 1.650.000$00
António da Costa Cabral 2.800.000$00
Manuel Ferreira da Silva 812.500$00
Carolina Almeida Cabral 1.562.500$00
Manuel Duarte Silva 1.012.500$00
Silvana das Neves Medeiros 1.562.500$00
Herds. de José da Costa Cordeiro 2.300.000$00
José António Araújo Medeiros. 1.187.500$00
2 — Permutar com os proprietários desalojados, que a seguir se discriminam, sem mais quaisquer encargos e em regime de propriedade plena, as moradias que lhes foram, entretanto, distribuídas na Urbanização do Monte Velho, naquela freguesia da Relva:
João Ferreira Melo Lote n.º 31
Manuel José da...
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