Resolução N.º 215/1986 de 21 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 215/1986 de 21 de Outubro

Usando das competências atribuídas pelo art.º 59.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, e nos termos do art. 78º. do Decreto Lei n.º 498/72, de 9 Dezembro:

O Governo resolve:

1 - autorizar a celebração, entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional do Equipamento Social, e a Firma TECNOVIA - lnfraestruturas José Guilherme da Costa, Limitada, do contrato para a execução da empreitada de: «Reparação e ampliação do cais do porto da Calheta - Ilha de São Jorge»;

2 - aprovar a minuta do respectivo contrato, e;

3...

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